CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM

AS PARTES a seguir qualificadas:

PRESTADORA: SPEEDNET INTERNET WIFI  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 12.519.227/0001-27 com escritório na TERMINAL RODOVIáRIO - SALA 2, denominada simplesmente CONTRATADA, doravante simplesmente designada PRESTADORA e,

ASSINANTE: seu nome, RG n.º: xxx, CPF: xxx, residente e domiciliado na seu endereco, xxx, xxx, seu bairro, na cidade de xxx, doravante simplesmente designado ASSINANTE.

Têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM, fornecidos pela PRESTADORA acima qualificada e o

ASSINANTE acima qualificado, o qual será regido pelas cláusulas a seguir, levando-se em consideração, ainda, na interpretação do contrato, as definições abaixo relacionadas, utilizadas para a perfeita compreensão dos termos adotados neste ajuste:

 a)    PRESTADORA: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;

 b)    ASSINANTE: é a pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do SCM, segundo os termos e condições estabelecidas no presente contrato;

 c)    INFORMAÇÕES MULTIMÍDIA: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons e imagens, textos e outras informações de qualquer natureza;

 d)    SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA: é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

 e)    Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários serviço de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

  f)     MENSALIDADE: é a quantia devida pelo ASSINANTE à PRESTADORA, mensalmente, pela transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, conforme tabela da PRESTADORA que variará de acordo com o pacote escolhido, e, conforme o caso, com outras modalidades de serviços solicitados pelo assinante;

  g)    SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET: compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos meios de transmissão necessários para prestação do serviço de acesso à internet em banda larga, através dos provedores de acesso habilitados, desde o Ponto Principal de instalação, indicado pelo ASSINANTE, até a infraestrutura que integra o ambiente da PRESTADORA;

  h)    CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PRODUTO: o serviço de acesso à internet em banda larga consiste no provimento de canais de transmissão de dados, áudio e vídeo, utilizando-se do seguinte meio de acesso disponível: 1) acesso sem fio via rádio digital (Wi-Fi 802.11x)

1.    O serviço de acesso à internet será prestado em faixas de velocidade, conforme escolha do ASSINANTE.

 2.    Para configurar o serviço de acesso à internet em banda larga, será atribuído pelo provedor via Rede IP, um endereço IP fixo ou dinâmico, em razão do serviço contratado.

 Do Objeto

 Cláusula 1ª – Este contrato tem por OBJETO a aquisição, pelo ASSINANTE, do direito de acesso ao Serviço de Comunicação Multimídia e outros serviços ofertados pela PRESTADORA, na cidade de Frutal, onde a PRESTADORA detém a autorização e mediante o pagamento pactuado e, adicionalmente, do pagamento das mensalidades, no período em que vigorar o presente contrato, pela recepção dos serviços escolhidos pelo ASSINANTE quando da assinatura do presente contrato.

 Da Fidelidade da Adesão e da Multa

Cláusula 2ª – O presente contrato tem um período de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do presente contrato com fidelização apenas no caso de COMODATO DO EQUIPAMENTO COM PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE ATIVAÇÃO.

 Parágrafo primeiro. É facultado ao assinante solicitar o cancelamento da prestação de serviço a qualquer tempo, sempre com uma comunicação prévia, obrigatória, de 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo segundo. O cancelamento após o período de 12 (doze) meses não gera o pagamento de nenhuma multa por rescisão contratual, no entanto, o cancelamento dentro do período de fidelidade gerará ao ASSINANTE o pagamento de multa contratual que será calculada da seguinte forma:

 ·         Quantidade de meses restantes para o término da fidelidade x valor da mensalidade → resultado será dividido por 2 = Valor da multa de rescisão contratual.

 A forma de recebimento da multa contratual, bem como abrir mão do recebimento da referida multa é de escolha única e exclusiva da PRESTADORA.

Cláusula 3ª. O ASSINANTE pagará para a PRESTADORA uma taxa de ativação do serviço no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para ativação do serviço, somente quando o ASSINANTE firmar contrato de comodato do Equipamento com a PRESTADORA.

 Do pacote de Serviços e suas Alterações

 Cláusula 4ª. A escolha do pacote de SCM e de faixa de velocidade de acesso à internet em banda larga selecionada poderá ser alterada pelo ASSINANTE a qualquer tempo, por outro pacote ou faixa de velocidade de sua escolha desde que disponível pela PRESTADORA à época da substituição e, nesse caso, ficará o ASSINANTE responsável pelo pagamento da taxa de serviço respectiva, de acordo com a tabela de preços vigente à época, adequando-se, ainda, o preço da mensalidade respectiva, para, reduzi-lo ou aumentá-lo, conforme a nova opção do pacote ou velocidade de acessos escolhidos. As condições desta nova opção serão fixadas através de nova relação contratual, nos termos das condições gerais vigentes à época da alteração.

 Dos parâmetros de qualidade

 Cláusulas 5ª. São parâmetros de qualidade para SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela ANATEL:

 I Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; disponibilidade dos serviços nos índices contratados;

II       emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

 III divulgação de informação aos assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço:

IV     rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes:

 V      número de reclamações contra a prestadora;

 VI     fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

 Dos Direitos e Obrigações da prestadora

 Cláusula 6ª. Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:

 I        empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam:

 II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

Parágrafo único. A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a ANATEL e os assinantes pela prestação e execução dos serviços.

 Cláusula 7ª. Face às reclamações e dúvidas dos assinantes a prestadora deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível;

 Cláusula 8ª. Em caso de interrupção ou diminuição da qualidade do serviço, a PRESTADORA empreenderá todos os esforços para solucionar a problema.

 Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de manutenção na rede ou sistema a PRESTADORA informará o Assinante.

 Cláusula 9ª. Sem prejuízo no disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:

 a.            não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

 b.            tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços condições de fruição dos serviços, bem como suas alterações;

 c.            observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço.

 Cláusula 10ª. A prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do assinante, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito aos assinantes.

 Parágrafo único. A PRESTADORA quando obrigada judicialmente fornecerá as informações solicitadas.

 Cláusula 11ª. O produto oferecido pela Prestadora consiste no provimento de acesso/ conteúdo/ autenticação à internet através de um único ponto ao Assinante, com a limitação de velocidade conforme descrito no Termo de Adesão, garantindo-se sempre o mínimo de 80% (oitenta por cento) de banda, salvo motivos de ordem técnica.

 Dos direitos e deveres do assinante

 Cláusula 12ª. O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

a.            de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma PRESTADORA;

b.            à liberdade de escolha da PRESTADORA;

 c.            ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 d.            à informação adequada sobre as condições de prestação de serviços;

 e.            ao conhecimento prévio das condições de suspensão dos serviços, exceto quando independer da vontade da prestadora;

 f.             ao recebimento do documento de cobrança com descriminação dos valores cobrados.

 Cláusula 13ª. É proibido ao assinante ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de serviço de comunicação multimídia – SCM, contratado com a PRESTADORA a terceiros, quer seja por cabo, rádio ou qualquer outro meio de transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato, bem como, a obrigação do assinante de ressarcir a PRESTADORA os serviços não tarifados, as perdas e danos e os lucros cessantes.

 Cláusula 14ª. No momento do recebimento dos equipamentos no local indicado no Termo de Entrega e Instalação de Equipamento Multimídia, onde os mesmos também são descritos, deverá o Assinante ou quem (co-responsável) receber os mesmos e verificar de imediato o estado e o funcionamento dos mesmos, não podendo posteriormente alegar que os equipamentos já possuíam defeitos ou o sistema não estava operando.

 Dos Preços de Adesão, Mensalidades e Reajustes:

 Cláusula 15ª. Pelo direito de acesso ao SCM e da faixa de velocidade de acesso à internet em banda larga, o ASSINANTE pagará à PRESTADORAO PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO, nas condições nela indicadas. O ASSINANTE deverá efetuar os pagamentos das mensalidades através do pagamento de boleto bancário emitido pela PRESTADORA e disponibilizado para o assinante no site da prestadora na página do cliente, em estabelecimento bancário ou outra instituição autorizada prévia e expressamente por esta última. A PRESTADORA, levando em conta a situação econômica do ASSINANTE, bem como condições peculiares de cada região brasileira, poderá a qualquer momento promover abatimentos e descontos, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 50 da Resolução 272 da ANATEL.

 Cláusula 16ª. Pelo pacote de serviços e pela faixa de velocidade de acesso à internet em banda larga escolhidos, qual seja plano escolhido, o ASSINANTE pagará à PRESTADORA a MENSALIDADE de R$xxx com vencimento todo dia dia vencimento de cada mês, mediante documento de cobrança emitido mensalmente pela PRESTADORA e disponibilizado ao ASSINANTE no site da PRESTADORA. Os valores referentes à mensalidade SERÃO pós pagos, não sendo aceito qualquer outro valor que não o impresso na tabela de preço da PRESTADORA.

 Cláusula 17°. AS MENSALIDADE DEVERÃO SER PAGAS todo dia dia vencimento de cada mês. Na ausência de indicação do cliente no momento de assinatura do presente contrato, o vencimento dar-se–á sempre no dia 10 (dez), referente ao mês em curso, exceto a primeira mensalidade que será cobrada relativa ao mês subsequente, contando sempre 30 dias de utilização após a instalação do SCM no endereço indicado pelo ASSINANTE.

 Cláusula 18°. O Valor da mensalidade será REAJUSTADO, após o prazo do contrato, contados da data de assinatura da proposta de adesão, com base na variação de índice geral de preço - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou, no caso de sua extinção ou não divulgação, será usado outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período. Outrossim, será licito à PRESTADORA receber a mensalidade em decorrência de fatos ou circunstâncias imprevisíveis ou alheios a sua vontade e que importem em aumento e seus custos operacionais, tornando este contrato excessivamente oneroso causando desequilíbrio contratual como, por exemplo, o disposto na cláusula 23ª deste instrumento.

Cláusula19°. O não pagamento de qualquer das parcelas do preço da adesão e/ou mensalidade em seu respectivo vencimento acarretará a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, cobrado pro rata dia. A eventual tolerância da PRESTADORA com relação á dilação do prazo para pagamento não será interpretado como novação contratual. A alegação de não recebimento pelo assinante do documento de cobrança não o eximirá da obrigação de proceder ao pagamento na data de vencimento estabelecida e o atraso implicará na aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

 Cláusula 20°. Em caso de INADIMPLEMENTO pelo não pagamento de qualquer parcela do preço da adesão e/ou mensalidade na data de seu respectivo vencimento, o ASSINANTE será considerado inadimplente, podendo neste caso a PRESTADORA optar pela INTERRUPÇÃO imediata dos serviços até efetiva quitação do(s) débitos (s) em casos de atrasos superiores a 07(sete) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas. Mantido o inadimplemento por mais de 10 (dez) dias, poderá a PRESTADORA proceder a SUSPENSÃO dos serviços e acessórios (assistência técnica, etc.) até efetiva quitação do(s) débitos(s) em atraso.

 Condições gerais da contratação:

 Cláusula 21ª. Reconhecendo que a PRESTADORA somente oferece os meios de transmissão, emissão e recepção de informações de informações multimídia, o ASSINANTE a isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de interrupção de suas atividades em decorrência de fatos praticados por TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, inclusive restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder Público, seja em caráter eventual ou definitivo, ou ainda, interrupção ou falta de energia elétrica, interrupção de sinais pelas fornecedoras de acesso à rede mundial, ou outras limitações técnicas ou ocorrências alheias a vontade da PRESTADORA.

 Cláusula 22ª. O PRAZO DE INSTALAÇÃO do SCM pela PRESTADORA é até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura do presente contrato, devendo sempre que necessário obter autorização para acesso e instalação em Condomínios, Edifícios, e outros lugares que necessitem de permissão de terceiros para tais atividades. Não sendo necessária autorização para receber as instalações, o prazo começará a fluir a partir da data da ciência pela PRESTADORA da adesão firmada pelo ASSINANTE.

 Cláusula 23ª. É DE RESPOSABILIDADE DO ASSINANTE providenciar todas as obras necessárias para obter condições físicas no imóvel para ter a instalação dos equipamentos do SCM, arcando exclusivamente com todos os custos necessários.

Parágrafo único. Os meios de transmissão e equipamentos, colocados à disposição do ASSINANTE para acesso à internet devem ser utilizados exclusivamente para os fins e no endereço informado, sendo vedada a utilização de modo e em lugar diverso do contratado.

 Cláusula 24ª. Em caso de problema no sistema de acesso à internet em banda larga, a responsabilidade da PRESTADORA se limita ao seu Sistema de Comunicação Multimídia (SCM) e aos equipamentos por ela fornecidos, ficando expressamente excluídos da assistência técnica defeitos/problemas com hardware, softwares e quaisquer serviços ou reparos que se façam necessários em razão de má ou inadequada utilização dos equipamentos do sistema ou em equipamentos não cedidos pela Prestadora.

 Cláusula 25ª. Os serviços de assistência técnica serão realizados com EXCLUSIVIDADE pela PRESTADORA ou por assistência técnica por ela autorizada, ficando EXPRESSAMENTE VEDADO ao ASSINANTE: ( I ) proceder qualquer alteração na rede externa de distribuição dos sinais, ou nos pontos de sua conexão ao(s) aparelho(s) retransmissor(es); (II) permitir que pessoa não autorizada pela PRESTADORA manipule a rede externa, ou qualquer outro equipamento que as componha; (III) acoplar equipamento ao sistema de conexão do SCM que permite a recepção de serviço não contratado pelo ASSINANTE com a PRESTADORA; (IV) disponibilizar através do serviço de acesso à internet contratado, servidores web, e outros à terceiros, sem anuência da PRESTADORA. A PRESTADORA está autorizada a efetuar periodicamente vistorias em sua rede, sistemas e equipamentos.

Parágrafo único. O suporte técnico será oferecido primeiramente via telefone.

 Cláusula 26ª. A PRESTADORA terá garantido o acesso e trânsito, a qualquer tempo, nas dependências do ASSINANTE onde esteja instalando o sistema do SCM, como forma de preservação das condições contratuais e da qualidade da prestação do SCM. Na hipótese de impedimento do exercício deste direito, a PRESTADORA poderá proceder a suspensão imediata da prestação dos serviços ou ainda a rescisão do contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo de cobrança dos serviços prestados.

 Cláusula 27ª. Caso seja acordado, os EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e instalações utilizados para implementação da prestação de serviço ora contratado, são cedidos ao Assinante em REGIME DE COMODATO, estando descritos no CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ACESSO À INTERNET WIRELESS, documento que faz parte integrante do presente e gera direitos e deveres a ambas as partes, com garantia de 90 dias após a instalação para defeitos do fabricante e manutenção do sistema desde que o problema apresentado seja referente ao serviço da PRESTADORA.

 Parágrafo único. O ASSINANTE fica responsável pelos bens recebidos em comodato, devendo restituí-los à PRESTADORA quando da rescisão do contrato, no mesmo estado de uso e conservação que recebeu, respondendo ainda nas hipóteses de dano, perda, furto e/ou extravio dos aludidos equipamentos.

Cláusula 28ª. A(s) inclusão (es) de outro(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela prestadora poderá(ão) ser solicitados(s) pelo ASSINANTE junto à PRESTADORA, a qualquer tempo, descritos em novo termo de adesão, pelo que pagará a respectiva taxa de serviços e instalação, e ser-lhe-á adicionado a mensalidade o valor correspondente ao ponto ou pontos adicionais ou novos serviços, em conformidade com a tabela vigente à época em que for(em) pleiteado(s).

 Cláusula 29ª. Desde que o ASSINANTE esteja em dia com suas obrigações contratuais, a PRESTADORA, ou quem esta indicar, prestará ao ASSINANTE os serviços de ASSISTENCIA TÉCNICA por ele solicitado, neste instrumento entendida como os serviços especializados para atendimento auxiliar ao ASSINANTE, obedecida a tabela de preços em vigor e o prazo.

 Cláusula 30ª. O ASSINANTE após a quitação do preço da adesão e estando em dia com a mensalidade, terá a faculdade de solicitar, por escrito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a ALTERAÇÃODE ENDEREÇO para a transferência do local da adesão para outro endereço NA MESMA CIDADE ou em região de abrangência da PRESTADORA, desde que haja possibilidade técnica de instalação, especialmente de disponibilidade do serviço no novo bairro indicado pelo ASSINANTE, onde se promoverá a nova instalação do sistema, respeitada as velocidades de acesso à internet em banda larga disponíveis, além dos prazos de instalação então fixados pela PRESTADORA, mediante o pagamento da taxa de serviço vigente na data do pedido de transferência.

 Cláusula 31ª. O Presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data do ingresso do ASSINANTE no sistema.

 Parágrafo Primeiro. Este contrato se renovará por prazo indeterminado, se vencido e as partes se mantiverem silentes, podendo então ser rescindido mediante comunicação de qualquer uma das partes a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo-se devida todas as obrigações até a data final.

 Parágrafo Segundo. Se prorrogado por prazo indeterminado, os ajustes no tocante ao preço da prestação de serviço poderá ser reajustado anualmente ou em período menor caso haja autorização legal para tanto.

 Cláusula 32ª. O presente contrato ficará RESCINDIDO DE PLENO DIREITO caso; a) seja CANCELADA A AUTORIZAÇÃO do SCM CONCEDIDA a PRESTADORA pelo órgão Federal competente, hipótese em que a prestadora ficará isenta de qualquer ônus; b) por MANIFESTAÇÃO ESCRITA do ASSINANTE requerendo a rescisão do contrato, mediante pagamento da última mensalidade ou saldo de dias, devendo ainda comunicar a PRESTADORA com 30 dias de antecedência; c) em razão da suspensão do serviço do ASSINANTE inadimplente, hipótese em que o referido ASSINANTE NÃO TERÁ DIREITO A RESTITUIÇOES de qualquer quantidade até então paga, permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e contratuais aqui fixados; d) o endereço indicado pelo ASSINANTE no presente contrato para a instalação do sistema NÃO APRESENTE CONDIÇOES TECNICAS para conexão do SCM operado pela PRESTADORA, hipótese em que esta RESTITUIRÁ o ASSINANTE as quantias eventualmente pagas pelo preço de adesão com correção monetária pelo mesmo índice adotados neste contrato, não acarretando a PRESTADORA quaisquer outros ônus adicionais; e) se o ASSINANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da prestadora; f) por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determina a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência do ASSINANTE; g) se o ASSINANTE usar de prática que desrespeite a Legislação nacional ou estrangeira pertinente, a moral, os bons costumes, destacando-se: invasão de privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade internet, tentar obter acesso ilegal ao banco de dados da PRESTADORA e/ou de terceiros , alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens coletivas de e–mail (spam e-mail) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não seja de interesse dos destinatários ou que não tenha consentimento expresso deste; h) se desrespeitar as leis de direito autorais e de propriedade intelectual; i) Desrespeito ou ofensa verbal, ou física do ASSINANTE aos prestadores de serviços ou colaboradores da PRESTADORA; j) Caso seja detectado pela PRESTADORA por constantes reclamações do cliente, alguma inviabilidade técnica ou física que impeça o fornecimento do serviço ao ASSINANTE com condições previstas neste contrato.

 Cláusula 33ª. Em quaisquer das hipóteses de rescisão contratual, o assinante deverá restituir a prestadora, que fará a desinstalação e retirada do equipamento, caso sejam os equipamentos e bens concedidos em regime de comodato, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de rescisão, em perfeito estado de conservação e uso. Caso não faça, será o ASSINANTE constituindo em mora, devendo responder por ela com valor diário de R$ 10,00 (dez reais), além da obrigação de pagar a mensalidade durante o tempo de atraso no cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula.

 Cláusula 34ª. A não utilização dos direitos e prerrogativas previstos neste contrato por qualquer das partes NÃO IMPORTARÁ EM NOVAÇÃO CONTRATUAL OU RENÚNCIA DO DIREITO nele estabelecidos, podendo a parte interessada, a qualquer tempo, e a seu critério exercê-los.

 Cláusula 35ª. A PRESTADORA poderá ampliar outros serviços e introduzir MODIFICAÇÕES NO PRESENTE CONTRATO, mediante registro em cartório ou de Aditivos contratuais e no sistema operacional, com comunicação escrita ou mensagens lançadas no documento de cobrança mensal, o que será dado como recebimento e aceito pelo ASSINANTE pela simples prática posterior de atos ou postura condizente com a adesão ou permanência no SCM, sendo ainda aplicáveis automaticamente a todas as disposições deste contrato o que for publicado na impressa oficial e que digam respeito aos serviços ofertados no presente contrato.

 Cláusula 36ª. O presente contrato OBRIGA AS PARTES e seus SUCESSORES, os quais devem cumprir fiel e integralmente todos os termos da avença, pelo prazo em que estiver em vigor, permanecendo em vigor, outrossim, todas as cláusulas e obrigações firmadas entre as partes, reservando-se ainda a PRESTADORA o direito de ceder e transferir a terceiros, total ou parcialmente, independente de notificação prévia, os direitos e obrigações assumidas através deste instrumento.

 Cláusula 37ª. A PRESTADORA indica ao assinante o endereço da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, com sede em Brasília/DF, Quadra 06 bloco E.H CEP 70.070-940, bem como, endereço eletrônico www.anatel.gov.br. A biblioteca da Anatel localiza-se na sede, em Brasília, no bloco F – Térreo, onde os assinantes poderão encontrar cópias do regulamento dos serviços de comunicação multimídia, informa ainda, o telefone da central de atendimento ao cliente (34)3421-4500 e seu endereço na internet www.speednetinformatica.com.br.

 Cláusula 38ª. Está disponível no site www.speednetinformatica.com.br/contrato.php da Prestadora todas as cláusulas e condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM e que tem a finalidade de manter todo ASSINANTE ciente de seus direito e deveres, não podendo alegar ignorância, manifestando ainda sua concordância integral do mesmo.

 Cláusula 39ª. As partes elegem o FORO da comarca de Frutal/MG, para dirimir as controvérsias porventura oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

      

Frutal, Terca-feira, 19 de Fevereiro de 2019.

       

 

SPEEDNET INTERNET WIFI

 

seu nome

12.519.227/0001-27

 

xxx

PRESTADORA

 

ASSINANTE



 



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